Termos e Condições de Uso

1. Identificação do Vendedor

O serviço Juris Power é fornecido por Adriano Pereira de Melo(doravante "nós", "Juris Power" ou "Vendedor"). Ao utilizar nossos serviços, você está contratando diretamente com o Vendedor.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar, cadastrar-se ou continuar utilizando o Juris Power, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e Condições. Caso não concorde, não utilize o serviço.

3. Descrição do Serviço

O Juris Power é uma plataforma online de gestão jurídica voltada a advogados e escritórios de advocacia, permitindo a gestão de contratos, processos, clientes, prazos e fluxos de trabalho.

4. Cadastro e Credenciais

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas em sua conta. Compromete-se a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas.

5. Uso Aceitável

Você concorda em não:

• Utilizar o serviço para fins ilegais, fraudulentos ou de spam;
• Violar direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Interferir na segurança do serviço, incluindo introdução de malware, varredura de vulnerabilidades ou scraping não autorizado;
• Revender, redistribuir ou explorar comercialmente o serviço sem autorização;
• Realizar engenharia reversa ou contornar limitações técnicas.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, software, marca, design e documentação do Juris Power são de propriedade exclusiva do Vendedor. É concedida ao usuário uma licença limitada, não exclusiva e não transferível para uso do serviço de acordo com o plano contratado.

7. Conteúdo do Usuário

Você mantém a titularidade dos dados e conteúdos que envia ao Juris Power. Você nos concede uma licença limitada para armazenar e processar tais dados exclusivamente para a prestação do serviço.

8. Pagamentos, Cobranças e Cancelamentos

Os pagamentos e a cobrança das assinaturas são processados pelo Mercado Pago, que atua como processador de pagamentos. A relação comercial (venda do serviço, emissão de nota fiscal, suporte a cobranças e reembolsos) é mantida diretamente com Adriano Pereira de Melo, responsável pelo Juris Power.

Ao confirmar a assinatura, você autoriza cobranças mensais recorrentes pelo Mercado Pago no método de pagamento informado. O cancelamento pode ser feito a qualquer momento, encerrando renovações futuras — o acesso permanece ativo até o fim do período já pago.

9. Reembolsos

Consulte nossa Política de Reembolso para detalhes sobre prazos e procedimentos.

10. Nível de Serviço

Embora envidemos todos os esforços para manter o serviço disponível, não garantimos que o Juris Power funcionará de forma ininterrupta ou livre de erros.

11. Suspensão e Encerramento

Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar o acesso ao serviço em caso de: violação material destes Termos, inadimplência, risco de segurança ou fraude, ou violações repetidas ou graves de nossas políticas.

12. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, nossa responsabilidade total agregada está limitada aos valores pagos por você nos 12 meses anteriores ao evento que originou a reclamação. Não nos responsabilizamos por danos indiretos, consequenciais ou especiais, incluindo lucros cessantes, perda de dados ou perda de reputação.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do Vendedor para dirimir quaisquer controvérsias.

14. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência razoável. O uso continuado do serviço após a vigência das alterações implica aceitação dos novos termos.

15. Contato

Para dúvidas sobre estes Termos, entre em contato através dos canais oficiais disponíveis em nosso site.